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CDL recebe Lei de Liberdade Econômica



A presidente da CDL Rio Grande e São José do Norte, Letícia Vanzelote, recebeu nesta manhã de quinta-feira, 08, o secretário de Desenvolvimento, Inovação e Turismo do Rio Grande, Gilberto Sequeira. O principal motivo do encontro foi a entrega da Lei de Liberdade Econômica que foi aprovada na Câmara Municipal de Vereadores.


O projeto foi apresentado pelo governo municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo (SMDIT), como parte do empenho que busca estimular o empreendedorismo, tornando os processos para abertura de empresas mais ágeis e simplificados.


De modo geral, o objetivo da Lei da Liberdade Econômica é desburocratizar os procedimentos de abertura de empresas. Com isso, a lei estabelece que são dispensáveis quaisquer atos públicos (emissão de alvarás e licenças, por exemplo) para liberação de atividades econômicas que se encaixem na categoria de baixo risco. Para tanto, ela também estabelece diretrizes para o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Com a lei aprovada, o próximo passo do Município, como agente regulador e normativo, é a definição das atividades que serão consideradas de baixo risco e que passam a não depender da emissão de licenças prévias e alvarás para seu funcionamento.


Além disso, durante o encontro, Sequeira fez um apanhado do trabalho que vem sendo realizado por sua pasta. Por fim, a presidente da CDL solicitou o apoio da Prefeitura do Rio Grande ao Liquida CDL de Inverno que busca movimentar a cidade através do incentivo ao consumo local.


*Com informações Prefeitura do Rio Grande

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