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Comissão da Diversidade da OAB Subseção do Rio Grande entrega à Câmara de Vereadores parecer contrár

Neste dia 23 de agosto, após se reunir com o presidente do Legislativo Municipal, vereador Filipe Branco, na Câmara de Vereadores, a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Subseção Rio Grande, representada por sua presidente Márcia Sequeira Laurino, apresentou parecer técnico contrário ao Projeto de Lei n. 190/2021 que proíbe o uso da linguagem neutra no âmbito da Administração Pública Municipal, por violar diretos da população LGBTQI+ assegurados constitucionalmente e reconhecidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


Segue parecer completo:

https://drive.google.com/file/d/1dS0b2HmqD3fBLRq_gv0x6XTR3UxhWC5C/view?usp=sharing

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